sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Audiência Pública PARA DEBATER A CONVOCAÇÃO DOS EXCEDENTES DE ESCRIVÃO DA PCMG

Comissão de Segurança Pública

Pauta da 20ª Reunião Ordinária - Audiência Pública

Terça-feira 06 Agosto 2013, 09:00
Local: Plenarinho I (Tel: 21087654)
Membros Efetivos Membros Suplentes
Dep. João Leite/PSDB (Presidente) Dep. Rômulo Viegas/PSDB
Dep. Sargento Rodrigues/PDT (Vice-Presidente) Dep. Tenente Lúcio/PDT
Dep. Cabo Júlio/PMDB Dep. Leonídio Bouças/PMDB
Dep. Lafayette de Andrada/PSDB Dep. Sebastião Costa/PPS
Dep. Leonardo Moreira/PSDB Dep. Duarte Bechir/PSD
Assessor : FLÁVIA SILVA PINHEIRO (Tel: 21087649)
Apoio : MÁRCIO JÚNIO DE OLIVEIRA REZENDE SILVA (Tel: 21087169)
Consultor : LINCOLN ALVES MIRANDA (Tel: 21087677)

1a. Parte - Expediente

Leitura e aprovação da ata;
Leitura da correspondência e da matéria recebida;
Designação de relator;

2a. Parte - Ordem do Dia/Pauta

Finalidade: Debater a convocação dos excedentes do concurso para escrivão da Polícia Civil de 2011.
Autor do(s) requerimento(s):
Dep. Cabo Júlio

Convidados:
Renata Maria Paes de Vilhena, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão;
Rômulo de Carvalho Ferraz, Secretário de Estado de Defesa Social;
Cylton Brandão da Matta, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
Marco Antônio Monteiro de Castro, Direitor da Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
Cinara Maria Moreira Liberal, Coordenadora de Recrutamento e Seleção/Jurídico da Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
Denilson Aparecido Martins, Presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil;
Fernando Soares Campos Júnior, Vice-Presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais;
Welke Lopes Ferraz, Membro da Comissão dos Excedentes para o concurso de escrivão da Polícia Civil.
Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembleia
Requerimento 5.138/2013 - Turno Único Solicita seja formulado voto de congratulações com os policiais da Divisão de Operações Especiais da Polícia Civil que atuaram na operação que pôs fim ao sequestro do economista Vinicius Franco Flora.
Autor: Dep. Cabo Júlio

Requerimento 5.151/2013 - Turno Único Solicita seja formulado voto de congratulações com os policiais do Departamento de Investigação Antidrogas da Polícia Civil que atuaram na operação que apreendeu 20kg de cocaína, em 4/7/2013, no Bairro Jardim Alvorada, em Belo Horizonte.
Autor: Dep. Cabo Júlio

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Convocação de excedentes da PM... Enquanto isso mais de 380 excedentes da PC ficam vendo o tempo passar...


sábado, 1 de junho de 2013


SEM FAZER LICITAÇÃO, MINAS GERAIS REALIZA CONCURSO PÚBLICO POR UM MILHÃO DE REAS, E IGNORANDO A NECESSIDADE DO AUMENTO DO EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL, DEIXA CERCA DE 380 CANDIDATOS APROVADOS A VER NAVIOS!...

"Ato Assinado em 14 de Julho de 2011
Ato de Ratificação de Dispensa de Licitação
Referência: Processo n .º 321/2011
Objeto: Ratificação de dispensa de licitação para a contratação direta com a Fundação Mariana Rezende Costa - FUMARC, objetivando a prestação dos serviços de planejamento, organização e execução de Concurso Público Provimento 2011/1 a ser levado a efeito pela Academia de Polícia Civil para cargos das carreiras de delegado de Polícia e Escrivão de Polícia.
o Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 4º da Lei delegada nº 101, de 29 de janeiro de 2003 e §§ 2º e 3.º do artigo 5.º do Decreto Estadual nº 43.852, de 11 de agosto de 2004, respeitadas as disposições contidas no § 1.º da Resolução/PCMG n.º 7.062, de 07 de julho de 2008; despacho Autorizativo do Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças/PCMG, datado de 22 de junho de 2011, projeto básico e proposta comercial insertos nos autos do processo acima referenciado e nos termos do Parecer nº 989/2011 da Assessoria Jurídica, com fulcro no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Ratifica o ato de dispensa de licitação para a contratação direta com a Fundação Mariana Rezende Costa - FUMARC, com vigência a partir de 18 de julho de 2011 e término em 31/12/2012, com objeto, especificação e vigência contidos  no  instrumento  de contrato,  no  valor   total   estimado  em  R$ 1.014.000,00 (UM MILHÃO E QUATORZE MIL REAIS), a ser custeado pela dotação orçamentária nº 1511.06.128.184.4018.0001.339039.27.1.0 do presente exercício e no seguinte por dotação que vier a ser fixada em orçamento.
Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2011.
Jairo Léllis Filho - Chefe da Polícia Civil
Chefia da Polícia Civil - Assessoria Jurídica
Extrato do Contrato
Processo nº 321 / 2011 – dispensa de Licitação
Partes: Estado de Minas Gerais através da Polícia Civil e a Fundação Mariana Rezende Costa – FUMARC; Cláusula Primeira – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados visando ao planejamento, organização e execução de Concurso Público para Provimento 2011/1 de cargos das carreiras de delegado de Polícia e Escrivão de Polícia, conforme descrito no Projeto Básico elaborado pela ACADEPOL e termos constantes proposta comercial da Contratada vinculados ao Processo nº 321/2011 – modalidade dispensa de Licitação, partes integrantes do contrato independentemente de transcrição. Cláusula Segunda – os serviços serão prestados de conformidade com projeto executivo a ser elaborado entre as partes. A vigência do contrato será de 15 de julho de 2011 a 31 de dezembro de 2012. Cláusula Terceira - o preço total estimado do presente contrato é de R$ 1.014.000,00 (UM MILHÃO E QUATORZE MIL REAIS). Cláusula oitava - As despesas decorrentes do contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº 1511.06.128.184.4018.0001.339039.27.1.0 do presente exercício e no seguinte, se for o caso, através de dotação específica consignada em orçamento. Assinatura: em 15 de julho de 2011. Signatários: Jairo Léllis Filho pela Contratante; Ronaldo Ribeiro Leite e Paulo Sérgio Gontijo do Carmo, ambos pela Contratada."
Fonte: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/35087.

O GOVERNO DE MINAS GASTOU UM MILHÃO PARA REALIZAR UM CONCURSO COM O FITO DE FORTALECER OS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL, PORÉM, INFELIZMENTE ESTÁ SE COMPORTANDO COMO SE DELEGADOS PUDESSEM TRABALHAR SOZINHOS!!!!

EXISTEM AINDA CERCA DE 380 CANDIDATOS APTOS EM TODAS AS ETAPAS PRONTOS PARA INGRESSAR NA GLORIOSA POLICIA CIVIL MINEIRA! E AÍ VÃO JOGAR UM MILHÃO PELO RALO????

Para este certame já foram realizadas duas festas de formatura isoladamente,  nas instalações do Chevrolet Hall, uma para 289 escrivães de policia e outra para 420 delegados. Segundo informações colhidas no Blog da Renata, em 2011, o valor do aluguel do Chevrolet hall era R$ 120,000,00. Ressaltamos que foram duas festas de formatura em dias diferentes. (http://www.blogdarenata.com/2011_11_03_archive.html).

ADICIONE-SE A ESTES VALORES OS GASTOS POSTERIORES COM AS PROPAGANDAS SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.

E olha que autoridades já argumentaram que ainda existem excedentes para o cargo de escrivão por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal... Até que ponto???

ACORDA MINAS!! NÃO AVANCE PARA O BURACO SEM FUNDO!!!


segunda-feira, 15 de abril de 2013

A LUTA DOS CANDIDATOS EXCEDENTES CONTINUA...


Os candidatos aprovados no Concurso Público para o cargo de Escrivão da Polícia Civil de Minas Gerais continuam na luta pela convocação de todos e o consequente fortalecimento da Instituição.

Ao longo dos últimos dez meses foram várias as lutas, e os Aprovados colecionam algumas vitórias. Dentre elas apontamos o apoio de diversas personalidades políticas de Minas Gerais, que estão imbuídas na luta pelo bem do povo mineiro.

Tudo começou com uma convocação de reunião feita pelo SINDPOL, e que aconteceu na ALMG no dia 09/07/2012. estavam presentes cerca de cinquenta candidatos de toda Minas Gerais e até mesmo de outros Estados.







Da reunião do dia 09/07/2012 foi criada uma Comissão dos Excedentes que passou a se reunir e articular os passos da luta de todos. Dessas reuniões resultaram, com a ajuda dos Excedentes internautas das redes sociais, os documentos que foram encaminhados pela Comissão. Também em conjunto os Excedentes criaram o lay out da camiseta que se tornou uma das armas de luta.
No dia 29/08/2012, durante importante Audiência Pública para a Polícia Civil Mineira na ALMG, para discussão da Lei Orgânica da Instituição, os Aprovados Excedentes estiveram presentes em explesiva representação. A foto acima é do interior do Plenarinho.

Interior do Plenarinho na Audiência Pública

 Na foto da direita temos o interior do Plenarinho e na esquerda e abaixo, da sala da Audiência, onde vemos Candidatos excedentes e vários policiais.








A luta rumo a convocação continuou durante o período eleitoral e  a causa dos Aprovados Excedentes se fez presente durante as campanhas em Belo Horizonte, Montes Claros e em Uberlândia, e ainda em outras localidades não registradas em fotografias.

Campanha Márcio Lacerda no Café Nice,
centro de Belo Horizonte


Centro de Uberlândia durante visita do Governador
Anastasia na campanha eleitoral de 2012. 


À esquerda o grupo que aguardava a chegada das autoridades no aeroporto. Na direita já com o Governador durante a campanha política em Montes Claros, oportunidade em que foi entregue ao Dr. Anastasia uma Carta Manifesto dos Excedentes. (27/09/2012).


 

 No Hemominas em doação de sangue coletiva, uma forma de se fazer notar e ao mesmo tempo de ajudar a terceiros (09/2012).

Na Audiência Pública do PPAG 2013...

...Lá estavam os Excedentes na ALMG. 
Na ocasião o Fernando Soares do 
SINDEP apoiou a manifestação (09/11/2120).

O ano de 2013 chegou e a luta seguiu.
Grupo de Candidatos Aprovados (BH, Betim, Contagem
e Divinópolis) em Manifestação em frente
a Delegacia de Nova Serrana. (21/02/2013).

Excedentes  de Patos de Minas pedindo o apoio do
Deputado Estadual Hely Tarquínio. (24/02/2013).

Durante lançamento de candidatura de
Aécio Neves a presidente do seu partido
em vento ocorrido em BH, quando
o Senador recebeu pedido de ajuda dos
Aprovados Excedentes, que para nossa
decepção a resposta evasiva
encontra-se postada neste Blog. (25/02/2013).
(http://aprovadospcmg2011.blogspot.com.br/2013/03/carta-resposta-do-senador-aecio-neves.html).
Candidatos Aprovados durante inauguração de Delegacia da Mulher em Montes Claros. À direita com o chefe de Polícia Dr. Cylton Brandão e o Delegado regional de Montes Claros, o Sr Rogério Evangelista. No lado direito sempre contando com o apoio de Denilson Martins Presidente do SINDPOL, o investigador em Montes Claros Emmerson Mota Rocha e outros policiais. (08/03/2013).


Sempre atuante, os Candidatos Excedentes de Montes claros estiveram na Prefeitura e pediram o apoio do Presidente da ALMG, o Deputado Diniz Pinheiro (08/03/2013).



A Turma valente de Montes Claros
pedindo apoio ao Prefeito Rui Muniz












Candidatos Aprovados Excedentes com o
Deputado Estadual José Humberto
Soares Patos de Minas (01/04/2013).






Candidatos Aprovados em reunião
com a Deputada Liza Prado em
Uberlândia. Drª Liza apoiou a causa e encaminhou requerimento para que haja a prorrogação do prazo do concurso. (05/04/2013).
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?t=RQN&a=2013&n=4544


Importante apoio foi dado aos Candidatos Aprovados dentro da Comissão de  Segurança Pública da ALMG, na pessoa do Sgt. Rodrigues que por diversas vezes discursou da tribuna Daquela Casa a nosso respeito e também encaminhou requerimentos em nosso favor.
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=simples&first=false&pagina=1&sltTipo&txtIdProj=5216&txtAno=2012&txtAssunto&txtAutor&sltSituacao&txtTramitacao&txtPeriodoDe&txtPeriodoAte&txtEmTram=on&txtTramEnc=on&ordem=0&tp=10

http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=simples&first=false&pagina=1&sltTipo&txtIdProj=5620&txtAno=2013&txtAssunto&txtAutor&sltSituacao&txtTramitacao&txtPeriodoDe&txtPeriodoAte&txtEmTram=on&txtTramEnc=on&ordem=0&tp=10

http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=simples&first=false&pagina=1&sltTipo&txtIdProj=5622&txtAno=2013&txtAssunto&txtAutor&sltSituacao&txtTramitacao&txtPeriodoDe&txtPeriodoAte&txtEmTram=on&txtTramEnc=on&ordem=0&tp=10


Candidatos Excedentes de Divinópolis em reunião com o Deputado Estadual Fabiano Tolentino (08/04/2013).

Em Belo Horizonte,na reunião do dia 16/04/2013 da Comissão de Segurança Pública na ALMG, discuiu-se sobre a segurança no prédios do TJMG, e os candidatos aprovados se fizeram presente, nesta ocasião foi aprovado o requerimento da drª Liza Prado defendendo a prorrogação do prazo do certame. O documento será encaminhado à SEDS para providências.
http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2013/04/16_audiencia_comissao_seguranca_Publica.html

http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?t=RQN&a=2013&n=4544

(Regimento Interno - TÍTULO V - Das Comissões - CAPÍTULO II - Das Comissões Permanentes - Seção I - Da Denominação E Da Competência 
Art. 104 - Ao Plenário será devolvido o exame, global ou parcial, do mérito de proposição apreciada conclusivamente pelas comissões, se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da publicação da decisão no órgão oficial dos Poderes do Estado, houver requerimento de 1/10 (um décimo) dos membros da Assembléia Legislativa. (Vide art. 10 da Resolução da ALMG nº 5.349, de 19/12/2011.)
§ 1º - Na ocorrência do disposto neste artigo, as emendas apresentadas ao projeto ou requerimento poderão receber parecer oral de relator designado em Plenário.
§ 2º - Concluída a votação, o projeto será encaminhado à Comissão de Redação.)



Na tarde de 18/04/2013, em evento da Comissão de Segurança Pública da ALMG em Montes claros, mais uma vez os incansáveis candidatos excedentes daquela Cidade se fizeram presente e deixaram seu recado com o apoio do SINDPOL e do  policial da terra Emmerson:









CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EXCEDENTES JÁ!!!! 

























"A situação dos aprovados como excedentes no último concurso da Polícia Civil para escrivães foi lembrada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), que defende que eles sejam convocados, ao invés da realização de novo concurso. O parlamentar cobrou também que o Governo Federal invista no combate ao tráfico de armas e drogas, 'irmãs siamesas' nas zonas de fronteira, segundo ele."



ATENÇÃO POPULAÇÃO E AUTORIDADES MINEIRAS, AINDA RESTAM 380 CANDIDATOS APROVADOS NESTE CONCURSO! NÃO VAMOS JOGAR NO RALO O DINHEIRO PÚBLICO JÁ INVESTIDO - CONVOCAÇÃO JÁ!!!


Acompanhe as novas vacâncias: http://aprovadospcmg2011.blogspot.com.br/2013/03/desligamentos-de-escrivaes-de-carreira.html

terça-feira, 9 de abril de 2013

Existem Escrivães "ad hoc" em Jequitinhonha ocupando indevidamente vagas de concursados.


Policia Civil de Jequitinhonha estará sob novo comando, de uma delegada. (Publicada dia 31/03/2013 às 11:48 h ). 

A delegacia de polícia de Jequitinhonha, responsável pelas cidades de Jequitinhonha, Joaíma, Felisburgo e Monte Formoso, além da Cadeia Pública de Jequitinhonha a partir de segunda feira dia 01/04 terá uma nova Delegada Titular na pessoa da Dra. Larissa, a qual assume a função de Delegada Titular em substituição ao Dr. Marcio C. Bijalon.     
 
Durante os três anos e três meses em que o Dr. Marcio C. Bijalon foi titular a delegacia de Jequitinhonha sob sua direção e com a colaboração de todos os servidores (investigadores, escrivães, agentes prisionais e escrivães ad hoc) instaurou 1.270 Inquéritos Policiais e 250 Procedimentos Especiais de Apuração de Ato Infracional; relatou e encaminhou ao Poder Judiciário 1.230 Inquéritos Policiais e Procedimentos Especiais com 95% de indiciamentos (entre eles 100 casos relativos a tráfico de drogas; 43 casos relativos a roubos; 45 casos relativos a homicídios, 55 casos relativos a tentativas de homicídio e 52 relativos a estupro), bem como foram encaminhados 1.545 Termos Circunstanciados de Ocorrência que tratam de delitos de menor potencial ofensivo, sendo a Delegacia que mais produziu na regional de Almenara e uma das que mais produziram no Departamento de Teófilo Otoni. Foram cumpridos com o apoio da Polícia Militar mais de uma centena de mandados de busca e apreensão para reprimir o tráfico de drogas, entre inúmeros outros serviços de natureza policial e não policial (emissão de carteiras de identidade e setor de trânsito)

O Dr. Márcio C. Bijalon foi transferido "a pedido" para a cidade de Alfenas, sul de MG, a qual fica próxima de sua cidade de origem e de sua esposa, sendo este o motivo determinante para seu pedido de transferência.

A Dra. Larissa merece as boas vindas da comunidade Jequitinhonhense e da região, uma vez que irá desempenhar suas funções longe de sua cidade natal da mesma forma que seu antecessor, sacrificando o convívio com família e amigos em prol da segurança pública.
Fonte: Policia Civil de Jequitinhonha 


sábado, 6 de abril de 2013

Defesa Social investe em mais segurança no Vale do Aço


MINAS GERAIS. SÁBADO, 6 DE ABRIL DE 2013 - página 5

Recursos vão para integração das polícias e sistemas prisional e socioeducativo


"Sistema prisional da 12ª Risp será ampliado nos próximos dois anos com mais 632 vagas."

Ipatinga, na Região do Vale do Aço, recebeu, na sexta-feira (5),
a cúpula da Defesa Social para discussões de ações de enfrentamento à criminalidade e anúncios de novos nvestimentos para a 12ª Região Integrada de Segurança Pública (12ª Risp).

O secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, o comandante-geral da Polícia Militar, cel. Márcio Martins Sant’Ana, e o chefe da Polícia Civil, delegado geral Cylton Brandão da Mata, se reuniram com lideranças policiais, prefeitos e representantes da Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública da região.

Secretário Rômulo Ferraz presidiu encontro em Ipatinga que reuniu lideranças sociais e políticas


No segundo semestre deste ano, Ipatinga reforçará ações
conjuntas entre as polícias Civil e Militar para combater a violência no trânsito. As blitze da campanha “Sou pela Vida. Dirijo sem Bebida”, atualmente restritas a Belo Horizonte, com redução de 11% nos acidentes com vítimas, serão realizadas também naquela cidade. Ipatinga terá Base Móvel para realização específica dessas ações, motocicletas, novos bafômetros, além de máquinas fotográficas e filmadoras para execução das regras do endurecimento da legislação, que prevê o atestado de embriaguez por testemunhos ou filmagens, caso o motorista não queira soprar o etilômetro.

As polícias Militar e Civil também terão incremento de pessoal,
viaturas e outros equipamentos de trabalho a partir de junho. De
acordo com o cel. Santana, serão mais 60 policiais na 12ª Região Integrada, a partir da finalização do concurso em andamento. O chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão, lembrou a chegada de 39 novos delegados na região nas últimas semanas e disse que parte dos novos 130 escrivães em treinamento na Academia de Polícia Civil (Acadepol) deverão ser empossados em maio deste ano.

ADOLESCENTES - Durante a reunião, o secretário Rômulo Ferraz ressaltou o empenho do Estado na entrega do Centro Socioeducativo de Ipatinga, que hoje enfrenta dificuldades na liberação do imóvel previsto para ser adaptado. Segundo ele, na quinta-feira (4) foi aberto edital para a contratação dos agentes socioeducativos que vão trabalhar no local. O secretário se comprometeu a fazer o acautelamento de adolescentes em conflito com a lei em imóvel provisório em Açucena que estará pronto em três meses e terá 30 vagas.

O sistema prisional da 12ª Risp será ampliado com mais 632
vagas nos próximos dois anos. A Penitenciária Dênio Moreira de
Carvalho, em Ipaba, será duplicada, ampliando sua capacidade de 384 vagas para 736. Esta obra será realizada com recursos
do Estado, está orçada em R$ 2 milhões e deve ficar pronta em
janeiro de 2014.

Será construído um presídio na cidade de Manhuaçu, com 286 vagas, com recursos obtidos pelo Governo de Minas junto ao
Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

A cúpula da Segurança Pública também se reuniu com representantes do Comitê Rodrigo Neto, formado após a morte do jornalista de mesmo nome na cidade de Ipatinga, no dia 8 de março.

O secretário ressaltou que a Defesa Social está acompanhando de perto o caso, por meio de delegado experiente da Delegacia de Homicídios de Belo Horizonte. “Não podemos revelar as várias linhas de investigação que estão sendo tratadas, mas ninguém tenha dúvida que não há nada que possa impedir a apuração correta deste caso. Na possibilidade de qualquer envolvimento de policiais, vamos enfrentar e resolver a questão.”

NOVOS ENCONTROS - Reuniões dos representantes da Defesa
Social vão continuar acontecendo neste ano, abrangendo as 15
Regiões Integradas de Segurança Pública, além da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A intenção é que, além do recebimento das demandas das regiões, os dirigentes devem avaliar in loco as opiniões das lideranças policiais e demais instituições relacionadas ao Sistema de Defesa Social, como Ministério Público, Justiça, Defensoria Pública e Poder Executivo.

A reunião em Ipatinga foi realizada na sede da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, instrumento governamental de articulação de políticas públicas.


Convênio amplia a oferta de serviços do Detran nas UAIs


A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag),
a Polícia Civil e o Departamento de Trânsito (Detran-MG) assinaram nesta semana convênio de cooperação para ampliar os serviços prestados nas 28 Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) do Estado.

As Unidades passarão a oferecer dez novos serviços do Detran. No ato, a secretária de Planejamento, Renata Vilhena, disse
que as UAIs são emblemáticas para a aproximação do Governo
com o cidadão e destacou a importância das parcerias para seu
bom funcionamento.

O delegado-geral da Polícia Civil, Cylton Brandão da Matta, destacou o trabalho conjunto realizado pela Polícia Civil e pela Seplag.

“A grande beneficiada é a população. Temos que agradecer o
apoio da Secretaria de Planejamento que, com este convênio,
nos auxilia na ampliação da oferta dos nossos serviços”, reforçou.

Para o chefe do Detran, Oliveira Santiago Maciel, a partir de agora o cidadão mineiro tem mais alternativas para obter
atendimento.

IMPLANTAÇÃO - Os novos serviços serão implantados de forma
gradativa. Até dezembro, começando pelo município de Caratinga, serão implantados em todas as unidades os serviços de entrega de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
quando ambos os documentos forem devolvidos pelos Correios;
alteração de endereço do motorista e do condutor e comunicação de venda de veículos.

Outros atendimentos serão colocados à disposição conforme
a demanda. Alguns serviços do Detran estão disponíveis na UAI
da Praça Sete, em Belo Horizonte, e em dez unidades no interior,
nos municípios de Barbacena, Caratinga, Divinópolis, Uberaba,
Juiz de Fora, Betim, Governador Valadares, Montes Claros, Uberlândia e Varginha. Nessas unidades, o cidadão pode realizar
a prova eletrônica de legislação, comunicação de venda, retirar
CNH e segunda via de CRLV devolvidos pelos Correios e emissão
de segunda via do CRLV.
http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/89670




quinta-feira, 28 de março de 2013

STJ garante nomeação de aprovados além do número de vagas do edital


O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, tomou uma decisão que representa importante avanço para os direitos dos concurseiros. Milhares de pessoas que foram aprovadas em concurso e esperam ser nomeadas para cargos no serviço público poderão garantir sua vaga, desde que se enquadrem na mesma situação da concursada que impetrou o mandado de segurança julgado pelo STJ. Pela relevância do tema, é sobre ele que vou falar no artigo desta semana.

Vamos ao caso. O concurso em questão visava ao preenchimento de 49 vagas da área administrativa na Advocacia-Geral da União (AGU). Todas essas vagas, previstas no edital, foram devidamente preenchidas. Entretanto, mais tarde, mas ainda durante o prazo de validade do certame, foram abertas outras 45 vagas no quadro de administradores da AGU. Foi então que a candidata classificada em 81º lugar recorreu à Justiça para ser nomeada. É preciso esclarecer que, até então, o entendimento do Judiciário era de que nomear candidatos aprovados além do número de vagas previstas em edital de concurso seria ato discricionário da administração, praticado conforme sua oportunidade e conveniência.


A decisão que o STJ tomou no caso da candidata à vaga na AGU muda completamente a posição da Corte sobre o assunto, segundo o acórdão publicado, e terá de ser aplicada por outras instâncias da Justiça em casos semelhantes. O edital do concurso para administrador da AGU previa que os candidatos aprovados além do número de vagas teriam direito à nomeação durante o prazo de validade de dois anos da seleção. O total de vagas abertas nesse prazo foi de 45, em decorrência de aposentadorias, falecimentos e demissões, de modo que o quadro administrativo do órgão totalizou 94 cargos. A candidata acompanhou toda a movimentação de pessoal pelo próprio site da AGU. Ao constatar que sua classificação já alcançava o 81º lugar, colocação dentro do número total de vagas existentes na carreira administrativa, pleiteou na Justiça seu direito à nomeação, que acabou reconhecido pelo STJ.
Traduzida em miúdos, a decisão do STJ significa que o poder discricionário da administração de julgar a oportunidade e a conveniência de nomeação refere-se apenas ao melhor momento para convocar o próximo da lista. Isto é, o órgão pode decidir se nomeia no início, no meio ou no fim da validade do concurso, mas não pode deixar de nomear. E o mais importante é que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) como o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estão em sintonia com esse entendimento. O TST, por exemplo, determinou recentemente que o Banco do Brasil substituísse funcionários terceirizados por servidores aprovados em concurso público para o cargo de escriturário. O STF, por sua vez, decidiu que a empresa estatal Centrais Hidrelétricas de Furnas também desligasse (sem trocadilho) terceirizados e nomeasse concursados aprovados, pois estava havendo abuso dos gestores na contratação de terceirizados, mediante contratos temporários, em detrimento de aprovados em concurso público.


Decisões judiciais que ampliam o número de nomeações têm sido comuns e podem ser consideradas bom sinal pelos concurseiros. Nos concursos públicos para os tribunais, por exemplo, os candidatos aprovados têm sido chamados, dentro do período de validade do concurso público, em número superior ao número de vagas previsto no edital. Por isso, é fundamental que os candidatos acompanhem muito bem o processo de nomeação, pelo site da instituição promotora do concurso. Assim eles podem fazer valer seu direito quando se sentirem prejudicados. Por sinal, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), no artigo 10, garante ao candidato o direito de obter informações inerentes à sua condição.

Apesar dessas boas notícias, há um fato que ainda considero muito prejudicial aos candidatos. Ele precisa ser corrigido com urgência na legislação dos concursos. É que, no plano federal, assim como nos estados, ainda é possível promover concursos apenas para formação de cadastro de reserva, sem número de vagas definido no edital. Felizmente, no Distrito Federal isso não é mais possível, porque recentemente foi aprovada lei que proíbe tal prática em todos os certames promovidos pelo governo local, medida que, aliás, deve ser aplaudida por todos os que lutam pela moralidade nos concursos públicos. Na contramão, quando se trata de concurso federal ou estadual, podem ser lançados editais com previsão de vagas, de vagas mais cadastro de reserva ou apenas de cadastro de reserva, infelizmente.
 

A prática de lançar editais para formação de cadastro de reserva surgiu exatamente para burlar as decisões mais recentes da Justiça – leia-se: dos tribunais superiores e do STF –, favoráveis aos candidatos aprovados nos concursos públicos além do número de vagas previsto nos editais. Todavia, já está em andamento no Congresso Nacional projeto de lei do Senado que pretende acabar com ela. Como coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos (MMC) e vice-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), apresentamos esse projeto (PLS 74/2010), cuja relatoria está com o Senador Rodrigo Rollemberg (PSB). O texto em tramitação no Congresso obriga os promotores de concursos públicos a informar o número de vagas, o que resultará em segurança jurídica para os candidatos que aguardam ansiosamente a nomeação.

Aproveito a oportunidade para responder consulta que me foi feita durante programa de rádio por um ouvinte de São Paulo, Everton de Melo. Ele concorre a uma das cinco vagas, mais cadastro de reserva, ofertadas em concurso público e pergunta quem, nesse contexto, tem direito à nomeação. Quem tem esse direito são os cinco aprovados dentro do número de vagas. No entanto, se o aprovado fora desse quantitativo demonstrar que surgiram vagas durante a vigência do concurso, que há contratações temporárias, funcionários terceirizados, servidores requisitados ou comissionados ocupando indevidamente os cargos, ele passa a ter direito líquido e certo à nomeação, de acordo com a recente decisão do STJ no caso da administradora aprovada no concurso da AGU.


Confira a seguir a íntegra do acórdão do STJ que reconheceu o direito à nomeação à candidata aprovada em 81º lugar no concurso para administrador da AGU:

1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração, segundo, ainda, o princípio da legalidade. 2. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas é direito subjetivo líquido e certo, tutelado na via excepcional do Mandado de Segurança. 3. Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não promove a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado, máxime quando expirado o prazo de validade do certame. 4. In casu, a impetrante foi classificada na 81ª posição para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União, cujo Edital previu originária e expressamente a existência de 49 vagas, acrescidos dos cargos que vagarem durante o período de validade do concurso público; diante da existência de 45 cargos vagos, além daqueles 49 referidos, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse no cargo para o qual foi devidamente habilitada dentro do número de vagas oferecidas pela Administração. 5. Ordem concedida para determinar a investidura da Impetrante no cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União para o qual foi aprovada, observada rigorosamente a ordem de classificação; reconhecidos todos os direitos inerentes ao aludido cargo, com reflexos financeiros retroativos à data da impetração do mandamus.

José Wilson Granjeiro
https://www.facebook.com/professorgranjeiro


Outros precedentes: AgRg no RMS 31.899-MS, DJe 18/5/2012, e AgRg no RMS 28.671-MS, DJe 25/4/2012. MS 18.881-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/11/2012.